Júri responsabiliza Facebook por 43,9 milhões de violações no Novo México

O júri que analisou o processo do Novo México contra o Facebook concluiu, em 25 de setembro, que a empresa fez declarações enganosas a consumidores sobre o tratamento de dados pessoais e outras práticas da plataforma. O Departamento de Justiça estadual contabilizou cerca de 43,9 milhões de violações da lei de proteção ao consumidor. O veredito define a responsabilidade da empresa; a penalidade ainda será fixada pelo juiz.

A ação ganhou força após o caso Cambridge Analytica, mas o julgamento foi além daquele episódio. O estado questionou o que o Facebook dizia publicamente sobre o controle dos usuários sobre seus dados, a fiscalização de aplicativos de terceiros e a aplicação de regras contra desinformação e discurso de ódio.

O alcance do veredito

Segundo o Departamento de Justiça do Novo México, os jurados consideraram enganosas afirmações sobre coleta, proteção, compartilhamento e uso de informações pessoais. Os jurados também avaliaram promessas de investigar aplicativos com amplo acesso a dados após o escândalo Cambridge Analytica, além de declarações sobre moderação e aplicação uniforme dos padrões da plataforma.

O resultado não significou acolhimento integral da acusação. A Associated Press informou que os jurados rejeitaram ao menos uma alegação relacionada à remoção de conteúdo nocivo. Essa distinção importa porque o veredito se refere às declarações examinadas no processo, não a toda prática atribuída à empresa.

Multa ainda depende do juiz: 

A lei estadual permite multa civil de até US$ 5 mil por violação intencional. Esse é um teto por ocorrência, e sua multiplicação pelo total apontado pelo júri não equivale a uma condenação já imposta. A definição do valor e de eventuais ordens para impedir práticas semelhantes caberá ao juiz em uma etapa posterior. A Associated Press informou que uma audiência sobre as penalidades está prevista para 1º de outubro.

A Meta afirmou à agência que discorda do veredito e continuará defendendo sua atuação. Seus advogados sustentaram que parte das provas apresentadas pelo estado estaria desatualizada e apontaram mudanças nas políticas da companhia desde o início da ação.

O que a decisão alcança

O julgamento aplica a lei de proteção ao consumidor do Novo México. Ele não altera automaticamente as regras brasileiras de privacidade nem estabelece, por si só, uma sanção nacional nos Estados Unidos. O próximo marco concreto do processo será a decisão judicial sobre penalidades e possíveis obrigações futuras para a empresa.